Por falta de lei específica, os envolvidos na chamada "máfia do apito", grupo que fraudou 11 jogos do Campeonato Brasileiro de 2005, estão livres de punição pelos crimes dos quais eram acusados -estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. A ação penal foi trancada nesta quinta-feira (20) pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pedido de um dos sete réus, o empresário Nagib Fayad, apontado como líder da quadrilha.

Dois desembargadores entenderam que, apesar das confissões, as provas não foram suficientes para condenar os denunciados, pois não existe o tipo penal adequado para enquadrar os delitos cometidos, e votaram pelo trancamento. Já outro desembargador votou pela anulação do processo desde sua origem.

O esquema, descoberto pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público e pela Polícia Federal, era formado por árbitros que aceitavam manipular os jogos em favor de empresários. Eles comunicavam o resultado a Fayad, que avisava os sócios. Estes apostavam em sites ilegais quantias entre R$ 150 e R$ 200 mil. Depois, os árbitros recebiam sua parte.

"Não há como punir criminalmente, mesmo que [a fraude] tenha ocorrido, porque não há lei que verse sobre manipulação de jogos", afirmou ao UOL Notícias o advogado Eduardo Melo Rodrigues, que apresentou o recurso representando Fayad. "Mas agora, depois do que ocorreu, há um projeto de lei para que esse tipo penal passe a existir", afirma o advogado, para quem o processo não foi em vão.

Foram 20 mil horas de conversas telefônicas gravadas desde outubro de 2004 durante as investigações. O árbitro Edilson Pereira de Carvalho, que chegou a ser preso, confessou a manipulação de três jogos (dois do Paulista e um da Libertadores). Ele disse ter recebido R$ 30 mil de Fayad. Outro árbitro, Paulo José Danelon, confessou ter negociado três jogos do Paulista.

Apenas os jogos do Brasileirão foram anulados, por decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), então presidido por Luiz Zveiter. Novas datas foram determinadas pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), e os times disputaram parte do campeonato novamente.

O Corinthians, que ganhou quatro pontos com a reedição, sagrou-se campeão contra o Internacional, mas ficaria um ponto atrás se não houvesse a fraude.

Como consumidores de um serviço que não foi entregue como o prometido, torcedores foram à Justiça, que concedeu indenizações nos casos em que foi comprovado o dano moral. As ações ainda correm e são independentes do processo penal.

A Justiça paulista também negou liminar em ação na qual o MP pede o pagamento de R$ 34 milhões como indenização do esquema. O mérito do pedido ainda não foi julgado.

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