Câmara de Salvador deve deixar para 2012 votação de lei que permite sombra em 8 praias

A votação do Plano Diretor da Copa para Salvador (BA), o chamado PDDU da Copa, deverá ficar para 2012. O projeto de lei, que libera a construção de hoteis que façam sombra em oito praias da cidade, incluindo Itapuã, Praia Vermelha e Pituba, está sendo contestado na Justiça pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MP-BA ( Ministério Público da Bahia).

No dia 19 deste mês, foi realizada a quarta e última audiência pública a respeito do PDDU, e o impasse entre os parlamentares municipais manteve-se em alta, fazendo com que as lideranças da Casa perdessem a esperança de votar o projeto antes do recesso de fim de ano.

Como a aprovação do documento é importante para o governo, uma das alternativas que se estuda é convocar os vereadores durante o período de recesso, em janeiro.

O PDDU da Copa traz uma série de modificações nas regras de desenvolvimento urbanístico da cidade, e sua aprovação é considerada essencial pelo governo municipal para prepar a cidade para o Mundial de futebol. Além de ampliar a capacidade de ocupação das praias por parte de investimentos hoteleiros, o plano altera as regras de ocupação de diversos bairros, incluindo as imediações da Arena Fonte Nova.

O estádio está localizado em uma zona residencial, e o PDDU transformaria a área em uma zona mista, para viabilizar a abertura de estabelecimentos comerciais em torno da arena. A alteração é necessária para que seja possível à PPP (parceria público-privada) que constrói a arena cumprir o contrato de licitação, que prevê uma zona comercial.

O presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), após particiar de reunião com líderes parlamentares nesta terça-feira, está pouco otimista quanto a votação do projeto ainda neste ano. “Não estamos conseguindo chegar a um consenso. Assim, não posso prever quando o projeto será votado", admite o vereador.

Enquanto isso, a Justiça Federal deverá decidir até o  final desta semana se acata ou não o pedido liminar do MPF e do MP-BA para suspender imediatamente a tramitação do PDDU.

No projeto de lei, está explicitamente previsto que, assim que o plano for aprovado, novos hotéis poderão ser construídos na orla de Salvador, em oito das praias do município, e só terão que permitir a passagem da luz do Sol para a praia por duas (das 11h às 13h), quatro (das 10h às 14h) ou seis horas (das 9h às 15h) diárias, dependendo da localidade.

É que, a fim de ampliar a capacidade construtiva na orla soteropolitana, o projeto quer permitir que os hotéis ultrapassem o chamado Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno (estabelecido em lei) em até 50%, desde que permita a passagem da luz solar pelos períodos mínimos de tempo descritos acima.

O projeto foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal no último dia 24 de novembro, para tramitar em regime de urgência. De acordo com o promotora Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, a tramitação está seguindo "em descumprimento a lei e alijando a sociedade do processo decisório sobre os rumos que tomará o desenvolvimento urbanístico da cidade".

As principais ilegalidades do processo, de acordo com os promotores e procuradores, estão na falta de transparência e debate a respeito do projeto. Pelas leis municipais, após a entrega do projeto de plano diretor à Câmara, o documento deveria ficar à disposição  da sociedade para análise por 15 dias. Depois disso, as audiências públicas deveriam ter início.

"Mas o projeto foi entregue à Câmara no dia 24 de novembro. As audiências começaram no dia 4 de dezembro e aconteceram sequencialmente, sem que fossem apresentados estudos de impacto gerado pelas mudanças propostas", conta Rita Tourinho.

A ação civil pública na Justiça afirma que o projeto de lei altera as normas de ocupação da orla da capital baiana sem nunca estabelecer critérios para as alterações, desconsiderando as legislações federais e estaduais vigentes, como o tombamento, áreas de preservação ambiental e patrimônio da União.

Já o secretário de Habitação de Salvador, Paulo Damasceno, pontua que as previsões de sombra constantes na lei são para o limite permitido, que é no dia do solstício de inverno, e que nos outros dias do ano esses sombreamentos terão menor duração. Ele afirma também que o projeto de lei é positivo na medida em que estabelece um limite máximo para o sombreamento, obrigando os investidores a apresentar estudos sobre a incidência do Sol antes de começarem a construir.

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