Até o fim do ano, o Governo enviará ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a criação de um território livre de impostos para a Fifa durante a Copa do Mundo-2014. A medida faz parte do caderno de encargos da candidatura brasileira para sediar o Mundial.

No momento, a minuta do projeto passa por análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em seguida, ele será submetido ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, antes de seguir para o Congresso.

"Apesar de a FIFA impor condições, a Receita Federal realizou estudos norteados pela preocupação de evitar distorções e de ferir o direito concorrencial das pessoas que atuam no Brasil", afirmou Augusto Carlos Rodrigues da Cunha, chefe da Divisão de Estudos Tributários e Assuntos Estratégicos da Receita Federal.

De acordo com as exigências da Fifa, tanto a entidade como suas empresas filiadas ficarão isentas completamente do pagamento de imposto de renda. No entanto, Cunha afirmou que haverá uma taxação do IR de até 10% sobre a venda de ingressos e gastos com hospedagem durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações.

Ele ainda ressaltou que a isenção de impostos só valerá para empresas sediadas no exterior. As firmas nacionais autorizadas pela Fifa para realizar qualquer atividade comercial ligada aos torneios, além de pagarem as taxas devidas, não receberão qualquer benefício.

Embora as empresas internacionais estejam isentas de impostos, isto não as livrará de prestar contas à Receita Federal, a fim de evitar possíveis casos de lavagem de dinheiro. Há ainda a possibilidade de se conceder isenções a estados, municípios e iniciativa privada para obras de infraestrutura da Copa de 2014. "O tema ainda não chegou à Secretaria da Receita Federal", comentou Cunha.

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