MP instaura inquérito contra CBF e STJD por decisão que condenou a Lusa

Condenada pelo STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) a perder quatro pontos no Campeonato Brasileiro de 2013, a Portuguesa ganhou nesta quarta-feira um alento na luta para mudar a sentença que a rebaixou para a segunda divisão nacional. O promotor Roberto Senise Lisboa, da Promotoria do Consumidor, decidiu instaurar um inquérito civil no Ministério Público de São Paulo sobre o entendimento que motivou a punição e indicou que vai pedir a devolução dos pontos para o clube paulista.

A decisão de Senise Lisboa foi confirmada em entrevista coletiva realizada na sede do MP-SP. O promotor vinha investigando o caso desde dezembro do ano passado, e a ação será apresentada ainda nesta semana, quando o órgão encerrar o recesso de fim de ano.

“Não nos cabe defender nenhum clube. Tomamos essa decisão porque o Código do Consumidor e o Estatuto do Torcedor dão margem a isso. Não vemos as cores de nenhum time", disse Senise. 

Assim, CBF e o STJD devem ser notificados nas próximas horas. A partir disso, terão dez dias para apresentar uma argumentação ao Ministério Público. Já a Lusa foi convocada para audiência dia 22 de janeiro, às 15 horas (de Brasília).

"O Ministério Público entende que há fortes indícios de que houve uma falha. Os indícios são fortes. Estou trabalhando com os menores prazos possíveis para uma ação púiblica. Vamos tentar resolver até fevereiro, se não acontecer, o MP vai tomar medidas cabíveis", analisou Senise. 

Via assessoria de imprensa, a CBF disse que irá prestar todos os esclarecimentos ao Ministério Público e afirmou ter apenas cumprido a decisão tomada pelo STJD.

Caso se confirme uma falha, o MP vai pedir a devolução dos pontos da Portuguesa e solicitar que a CBF assine um termo de compromisso porque o Estatuto do Torcedor é hierarquicamente superior ao regulamento da competição. Caso a entidade se recuse a assinar o termo, as punições vão desde de advertência até o afastamento do presidente José Maria Marin.

A Portuguesa foi punida pela escalação irregular do jogador Heverton em um empate sem gols contra o Grêmio, válido pela última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013. O meio-campista entrou no segundo tempo.

Heverton havia sido expulso em jogo contra o Bahia e cumprido suspensão automática na rodada seguinte, diante da Ponte Preta, mas foi julgado pelo STJD na sexta-feira que precedeu o duelo com o Grêmio. Recebeu pena de duas partidas.

A defesa da Portuguesa no STJD usou como principais argumentos a falta de dolo da equipe ao escalar o meia e a ausência de um parecer oficial sobre a suspensão. A equipe paulista alega que a CBF divulgou apenas na segunda-feira posterior ao jogo a pena imposta a Heverton.

Entretanto, a comissão disciplinar e o pleno do STJD ignoraram essas justificativas e condenaram a Portuguesa com base no artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva). O time do Canindé perdeu o ponto conquistado no empate e mais os três que estavam em jogo contra o Grêmio, e essa decisão representou o relegou à Série B.

Na visão de Senise Lisboa, porém, o artigo que balizou a condenação da Portuguesa contraria o Estatuto do Torcedor. No dia 14 de dezembro, o advogado Carlos Eduardo Ambiel, mestre em direito do trabalho pela USP (Universidade de São Paulo), já havia publicado no blog do jornalista Juca Kfouri um texto que contestava a decisão do STJD.

"No entanto, o que precisa ser observado – e até agora não foi – é que a Lei nº 12.299, de 27.07.2010, que alterou alguns dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), modificou expressamente a forma de publicação de qualquer decisão da Justiça Desportiva, inclusive aquelas do STJD do futebol. O art. 35 do Estatuto do Torcedor, após afirmar que as decisões da Justiça Desportiva, em qualquer hipótese, devem ter publicidade igual a dos tribunais federais, determina expressamente que todas as decisões deverão ser disponibilizadas no site da entidade de organização do desporto – no caso, o site da CBF -, sob pena de serem nulas, conforme previsão expressa do art. 36 do mesmo Estatuto (Lei nº 10.671/03)", escreveu o jurista.

O pleno do STJD, contudo, contestou essa versão. A Portuguesa foi condenada por 8 a 0 nessa instância, e o relator Décio Neuhaus contestou a avaliação sobre o Estatuto do Torcedor.

"O que existe é sobre publicidade, e não sobre publicação. A CBF publicou a pena", lembrou Neuhaus. "O caso de descumprimento da lei é claro. A escalação irregular é fato incontroverso", continuou o relator do STJD.

A ação do MP-SP é a grande aposta da Portuguesa para evitar uma punição. Prova disso é que a diretoria rubro-verde decidiu esperar o parecer de Senise Lisboa antes de definir os passos seguintes após a condenação no STJD.