Nova regra do Ministério do Esporte pode levar até a prisão de dirigentes

Em abril deste ano, entraram em vigor mudanças na Lei Pelé que criam uma série de regras para qualquer entidade esportiva que receba dinheiro público – dentre elas, obrigações de transparência nas contas e proibição a reeleições de dirigentes. Elas não vinham sendo seguidas; agora, o Ministério do Esporte criou mecanismos para a fiscalização que podem levar até a prisão de dirigentes.

As regras estão nos artigos 18 e 18A da Lei Pelé – foram modificados pela Medida Provisória nº 620 – e dizem que qualquer entidade que receba dinheiro público (diretamente ou através de incentivos fiscais) precisa permitir apenas uma reeleição de dirigentes, publicar suas contas e contratos e contar com a participação de atletas em seus conselhos. O seu não cumprimento, até agosto deste ano, era atribuído a falta de mecanismos de fiscalização.

Em setembro, porém, o Ministério do Esporte criou a Portaria nº 224, que tem como o único objetivo regulamentar a fiscalização dessas regras. Agora, qualquer presidente de clube ou federação que receba recursos públicos através do Ministério precisará apresentar uma declaração assinada de que cumpre, e seguirá cumprindo enquanto durar o repasse, a Lei Pelé. Caso descumpra, responderá pelo artigo 299 do Código Penal, que prevê pena de prisão de um a três anos, além de multa.

Além da possibilidade de punição a cartolas, existem outras obrigações: em caso de qualquer projeto de captação de recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte ou pelo orçamento do Ministério terá que comprovar, antes da aprovação, o cumprimento de todas as exigências. O órgão ou a empresa que realizar a captação dos recursos, mesmo que seja privada, terá que fiscalizar o clube ou a federação que se beneficiará do projeto.

Além disso, os entes esportivos também precisarão estar em dia com os tributos, possuir as Certidões Negativas de Débito (CNDs) e não ter pendências trabalhistas com empregados e ex-empregados.

O Ministério ainda promete manter uma lista de registro, atualizada mensalmente, com os nomes de todas as entidades que estão agindo de acordo com a lei.

Quando foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef, ainda em 2013, as modificações trazidas pela MP 620 foram comemoradas por ex-atletas como um possível marco para o esporte brasileiro, mas o tempo passou sem que fossem cumpridas por grande parte dos clubes e federações do país.

No começo de agosto, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos autores da medida, chegou a enviar um ofício ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pedindo que fizesse o governo fiscalizar o cumprimento.