Estado de MG desviou R$ 63 mi de verba ambiental para empresas do Mineirão

O Governo do Estado de Minas Gerais desviou R$ 63 milhões de um fundo voltado para a fiscalização ambiental da atividade de empresas mineradoras que atuam em seu território para bancar o lucro contábil das empreiteiras que reformaram e administram o estádio do Mineirão, no ano orçamentário de 2013, em ato que foi considerado irregular pelo TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

O repasse foi feito pela administração do então governador e atual senador Antonio Anastasia (PSDB). Em nota, o PSDB-MG afirma não ter cometido qualquer ilegalidade, e diz também ter interrompido a prática considerada irregular após ter sido alertado pela corte de contas (leia mais abaixo).

O dinheiro que deveria ter sido investido em causas ambientais, mas que foi canalizado para a administração de um estádio, é oriundo da cobrança da CFEM, ou Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, tributo previsto na Constituição Federal que é revertido a Estados onde existem atividades de mineração.

Ele é pago por empresas mineradoras e, segundo a lei, deve ser revertido à recuperação do meio ambiente ou para o desenvolvimento de fiscalização e infraestrutura das cidades que abrigam empresas mineradoras. É o caso, por exemplo, do município mineiro de Mariana (110 km de Belo Horizonte), palco de uma catástrofe ambiental em novembro do ano passado.

Como TCE-MG vê uso errado da verba

No caso em questão, o dinheiro deste imposto serviu de pagamento para o consórcio Minas Arena, composto pelas empreiteiras Construcap, Engesa e Hap Engenharia, que reformou e administra o Mineirão, por força de um contrato de 27 anos de duração, assinado pelo governo mineiro com as construtoras.

Relatório do TCE-MG referente às contas do Estado mineiro de 2013 apontou a irregularidade e determinou que os repasses indevidos deixassem de acontecer. Tal documento veio à tona na última terça-feira (12), quando foi apresentado à CPI do Futebol na Câmara dos Deputados pelo deputado estadual mineiro Iran Barbosa (PMDB).

O Estado de Minas autorizou créditos da ordem de R$ 131,690 milhões advindos do CFEM para pagar as empreiteiras do Mineirão. Deste montante, R$ 63 milhões foram efetivamente pagos para as empreiteiras até agora. O contrato assinado entre governo de Minas e empreiteiras garante que, caso a operação do estádio não seja lucrativa para as empreiteiras a cada ano, o Estado se incumbe de repassar verbas públicas para o consórcio, a fim de garantir seu lucro mínimo. Foi visando garantir este lucro das empreiteiras que o governo desviou as verbas ambientais em 2013.

Tal repasse foi feito porque o Executivo de MG não encontrou outra fonte de recursos para pagar as construtoras contratadas para executar a obra no Mineirão e, por força contratual, não poderia deixar de arcar com este compromisso com as empreiteiras (duas delas, aliás - a Construcap e a Engesa - são investigadas na Operação Lava Jato, sendo que a primeira já teve seu principal executivo posto na cadeia, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, e solto na semana passada).

É que o contrato assinado em 2010 pelo governo mineiro também prevê: 

Quer dizer: no caso de o Estado não ter dinheiro para pagar todos os seus compromissos financeiros, o pagamento das empreiteiras é prioritário, e deve inclusive constar na lei orçamentária anual, não importando de onde o ente público irá retirar recursos para efetuar este pagamento.

Assim, em 2013, o governo mineiro achou por bem tirar R$ 63 milhões das verbas ambientais de que dispunha para que o consórcio Minas Arena não ficasse sem seu lucro administrando o Mineirão. Então, de acordo com o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan), o Estado fez uso desses recursos entre março e junho e em dezembro de 2013 para arcar com essa obrigação. Fora isso o Ministério Público de Minas Gerais investiga indícios de uma fraude contábil perpetrada pelas empresas para aumentar ainda mais os repasses devidos pelo Estado.

Os R$ 63 milhões desviados da CFEM representam mais de 40% dos recursos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) disponíveis para investimento naquele ano de 2013.

Mais irregularidades

Em nota recebida pelo UOL Esporte, o diretório estadual de MG do PSDB afirma que não cometeu nenhuma ilegalidade ao realocar os recursos originalmente previstos para investimentos ambientais. Apesar de o TCE-MG ter entendido que o uso das verbas ambientais foi irregular, o PSDB tem outro entendimento. Veja abaixo:

“Esclarecemos que não é verdade que recursos da CFEM tenham sido 'desviados' para pagamentos à Minas Arena. Reiteramos que, de acordo com a Lei 7990/89 (art 8º), os recursos da CFEM só não podem ser aplicados em 'pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal'. O Estado nunca contraiu dívida de empréstimo com a Minas Arena. Os pagamentos feitos à concessionária são na verdade uma contraparte pela prestação de serviços e pelos investimentos feitos pela empresa na reforma e modernização do Mineirão, conforme previsto no contrato."

"Portanto, os recursos foram utilizados na forma como determina a legislação. Tanto que, em 2013, as contas do Governo do Estado foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TRE) e referendadas pela própria Assembleia Legislativa. Na época, o Tribunal apenas recomendou que o Estado cessasse o pagamento da contraprestação à Minas Arena com recursos da CFEM -- o que foi efetivamente feito.”

"Informamos ainda que, não obstante as diversas ações do Estado na área ambiental, desde  20 de setembro de 2010 começou a vigorar a Lei 12.334/2010,  genericamente conhecida como  LEI NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. Esta lei estabelece que a fiscalização da implementação dos planos de segurança das barragens de mineração é uma atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão ligado ao Ministério de Minas e Energia."

Já um laudo técnico técnico proferido pelo TCE-MG afirma: "É expressamente vedada a utilização da CFEM para pagamento de pessoal e dívida (grifo da reportagem, destacando o entendimento do TCE-MG para o caso em questão: tratou-se de desvio de recursos do CFEM para pagamento de dívidas do Estado).”

O atual governo de Minas Gerais, do governador Fernando Pimentel (PT), informou: "Eventuais irregularidades ocorridas em 2013, durante o governo de Antonio Anastasia, estão sob análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a partir de um processo de apuração interno iniciado em novembro de 2015. Os trabalhos estão em andamento e, tão logo concluídos, o relatório será remetido aos órgãos responsáveis e disponibilizado no site da CGE”.

A concessionária Minas Arena, por sua vez, também em nota fornecida a órgãos de imprensa, disse: “A Minas Arena não tem condições de indicar a origem dos recursos utilizados pelo Estado de Minas Gerais para o pagamento de contraprestações públicas, uma vez que o contrato (que assinou com o Estado) não realiza tal vinculação e a concessionária não interfere nos processos internos de pagamento do poder público”. E completou: "Ressaltamos também que, ao contrário do que afirma a reportagem, os pagamentos realizados pelo Estado de Minas Gerais à Minas Arena nunca possuíram o fim de garantir lucro mínimo da Concessionária. Os pagamentos públicos, cujos valores foram previamente fixados pelo Contrato de PPP, ocorrerão ao longo dos 25 anos de exploração comercial do Estádio, como forma de remunerar a Minas Arena pelo investimento do parceiro privado para a reforma e operação do Mineirão. Além disso, a Concessionária é verificada e avaliada constantemente e, não atingindo determinados índices, pode ter a sua remuneração impactada negativamente."