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Ministério Público vai chamar CBF e quer anular julgamento do STJD

Guilherme Costa

Do UOL, em São Paulo

2014-01-22T18:40:43

22/01/2014 18h40

Após audiência do Ministério Público Estadual nesta terça-feira, o promotor que investiga o caso Heverton, Roberto Senise, concluiu que a decisão do STJD que rebaixa a Portuguesa feriu o Estatuto do Torcedor e precisa ser anulada.

"A conclusão é de que teria ocorrido ilegalidade por conta das punições aos clubes, já que a publicação no site da CBF (das suspensões) se deu após a realização dos jogos no fim de semana. Independentemente,o Estatuto do Torcedor é claro, nos seus artigos 5º, 34, 35 e 36 ao dizer que quem dirige o evento, no caso a CBF, é responsável pela publicação no site de todas as decisões. Publicação tardia não tem efeito jurídico. Estatuto do Torcedor é Lei Federal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva é norma administrativa que não pode prevalecer sobre a Lei" afirmou o promotor.

Senise chamará representantes da CBF para uma reunião na próxima semana, na qual pedirá que assinem um Termo de Ajustamento de Conduta, cancelando o julgamento da Justiça Desportiva. Caso a determinação não seja cumprida, o MP entrará com uma ação civil pública contra a entidade que comanda o futebol brasileiro.

"O Ministério Público tem a possibilidade de firmar os termos de compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta. Se a CBF concordar com o que o MP entende estar na legalidade (anulação do julgamento) vai encerrar o inquérito. Se a CBF não concordar, o MP vai prosseguir e discutir judicialmente, em uma Ação Cívil Pública", disse.

O promotor, que atua em defesa dos direitos do consumidor, interessou-se pelo caso quando veio a público a tese jurídica de que a punição à Portuguesa feriria o Estatuto do Torcedor, já que este determina que as decisões da Justiça Desportiva só são válidas após sua publicação. 

Uma ação movida pelo Ministério Público inviabilizaria o principal argumento da CBF, e que vem tendo sucesso nas ações movidas até agora, de que torcedores não tem legitimidade para entrar com os pedidos em nome dos clubes.

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