Opinião: 'Torcida única é a decretação da falência das instituições públicas'

"O Estatuto do Torcedor deixa claro: violência nesse segmento é crime com reclusão de 1 a 2 anos e tem uma possibilidade interessante, caso a conduta não seja tão grave, que é permitir a conversão da pena de reclusão para proibição de comparecimento a jogos por até 3 anos. Isso existe há um bom tempo em países da Europa e também existe agora no Brasil. Do ponto de vista legal, temos mecanismos não só para prender, como para tirar dos jogos essas pessoas que causam violência e briga.

As pessoas são conhecidas, a lei existe, e uma decisão como a da semana retrasada, dizendo que a solução da briga é proibir que uma torcida rival que vá aos clássicos, é a decretação da falência das instituições públicas. Não consigo punir e vou proibir até o torcedor que não briga a ir ao estádio porque maus elementos não são punidos? Isso não pode acontecer.

A legislação é clara em relação à criminalização da conduta. Antes, não havia dentro da Lei artigos específicos para conduta do torcedor. Em 2010, isso foi corrigido. Hoje, na legislação, há tipificação clara. Qualquer incitação à violência ou ato de violência envolvendo torcedor em partida de futebol ou que está indo a uma partida de futebol, é passível de punição prevista no Estatuo do Torcedor. É importante deixar claro que não só caracteriza o crime de torcedor a briga no estádio, mas também nas imediações, no perímetro de 5km no estádio e também em relação àqueles que estão indo ou voltando do estádio.

A sensação de impunidade é o grande problema. O inpíduo, quando está no meio da torcida, tem a sensação que está no grupo e pode fazer coisas que inpidualmente não faria. Ele se esconde atrás da coletividade. O histórico recente mostra que aqui no Brasil os atos de violência dos torcedores têm um índice de punição muito baixo. Não há identificação correta de quem praticou.

Na sociedade mesmo temos um índice baixo de punição de violência. A torcida, em tese, é mais fácil identificar, porque as pessoas vão ao estádio, você sabe quem sempre vai. As pessoas que praticam isso são sempre as mesmas, elas brigam em 2010, 2012, brigam fora do país, no Brasil... e as autoridades não conseguem, por meio das instituições públicas, fazer com que a sensação de punição exista. A violência no esporte chega a virar algo banal. É um absurdo em todos os sentidos, como sociedade, como Estado e cidadão."

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